APAs no Litoral de São Paulo entram na pauta de discussão

Por: Beatriz Souza & Mariana Gianjoppe

Está para ser assinado pelo governador José Serra um decreto que determina a criação de três Áreas de Proteção Ambiental (APAs) - Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul de São Paulo. Será criado, junto com as Áreas de Relevante Interesse Econômico (ÁRIES), um “Mosaico de Conservação Ambiental”. Inicialmente, estava programado para o documento ser assinado dia 8 de junho. Porém, essa data foi prorrogada devido à polêmica repercussão que o projeto teve entre a comunidade de pescadores, instituições científicas e organizações não governamentais.

Uma das questões mais polêmicas foi a própria elaboração da proposta pela Secretaria do Meio Ambiente, que não seguiu uma lógica participativa, excluindo do processo pescadores, operadores de turismo e do setor náutico, ambientalistas e outros interessados. As Consultas Públicas só foram realizadas após a formulação do decreto, o que não foi suficiente para uma participação pública efetiva.

Diante dos protestos ocorridos nas audiências públicas, realizadas durante os meses de Abril e Maio, nas cidades Iguapé, São Vicente e Ilhabela, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizou na Internet a versão das minutas das APAs, entre 26 de maio e 27 de junho. Nesse período, também foi possível propor alterações e enviar sugestões por e-mail. Uma tentativa de Francisco Graziano,Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, demonstrar interesse na participação da comunidade na elaboração do projeto.

A falta de informação por parte dos pescadores tradicionais também dificulta a aceitação da criação das áreas de proteção ambiental. Ao contrário do que pensa a maioria, a APA não é tão restritiva quanto outros tipos de Unidade de Conservação. Enquanto em parques e reservas biológicas, por exemplo, são proibidas a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais, nas APAs visa-se o uso sustentável dos recursos naturais.

De acordo com a minuta da APA marinha do Litoral Norte, disponibilizada na Internet, “Ficam asseguradas no perímetro da APA, as atividades de pesquisa científica e educação ambiental relacionadas à conservação da biodiversidade; manejo sustentado de recursos marinhos; pesca artesanal, esportiva e demais modalidades, desde que garantida sua sustentabilidade”. Ficaria proibida, apenas, a “pesca industrial de arrasto com a utilização de barcos de grande porte, tais como aqueles que operam em parelha”. Isto é, o projeto visa a proteção do ecossistema marinho por meio do combate à pesca predatória.

No entanto, mesmo que essa unidade de conservação não impeça a pesca tradicional, ela cria uma situação de dependência dos pescadores em relação ao plano de manejo das APAs. Esse plano deve ser definido por um Conselho Gestor, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, incluindo os pescadores artesanais e entidades de defesa do mar. A possibilidade da legalidade da pesca artesanal em determinadas regiões passar a depender de futuras decisões daqueles que estiverem no Conselho e de futuros decretos aparece como uma ameaça para os pescadores, mesmo eles estando minimamente representados no Conselho.

Por parte da comunidade científica, outra reclamação é a falta de embasamento científico para a definição das áreas de proteção, já que não foram feitos estudos e pesquisas capazes de garantir que as áreas determinadas pelo decreto são as mais relevantes para a preservação das espécies ameaçadas no litoral paulista, nem para criar estoques de reposição para a pesca.

Entre as ONGs sócio-ambientalistas, prevalece a opinião de que a criação da APA pode ser válida tanto para a preservação ambiental quanto para o desenvolvimento da pesca tradicional, desde que sejam tomadas medidas que legitimem o decreto e assegurem o uso sustentável dos recursos naturais.

Numa carta de manifestação enviada ao governador e ao secretário do meio ambiente de São Paulo por alguma dessas ONGs, entre elas a ALNORTE, o CEMAR, o PROAM, a Fundação Pró-TAMAR e o Instituto Costa Brasilis, foram sugeridas algumas alternativas para que a proposta do governo torne-se viável. Uma das sugestões dadas foi a “Apresentação pelo estado de um Plano para implantação das APAs contendo: proposta de composição e forma de operação dos conselhos gestores; metodologia para elaboração dos planos de manejo e do zoneamento das APAs, adequada à sua escala e capaz de considerar os diferentes interesses existentes em sua área; recursos humanos, inclusive com profissionais da área marinha; recursos financeiros previstos para sua gestão, incluindo fontes e prazos para alocação destes recursos; esclarecimentos públicos sobre a interferência da criação destas UCs na vida das populações tradicionais e pescadores artesanais”.

Para Alexander Turra, do Instituto Oceanográfico da USP, a instituição de APAs certamente trará benefícios sociais, econômicos e ambientais para toda a região mas a proposta tem tido empecilhos tanto para sua aceitação pela comunidade caiçara- uma vez que esse não seguiu a lógica participativa já usada no Zoneamento Ecológico-Econômico - quanto para a sua argumentação, já que não existem dados científicos que auxiliem a definição do formato proposto (polígonos) para as áreas.